Arquivologia Política Públicas/Legislação Arquivística

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências,

  • A.

    diminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.

  • B.

    representa um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.

  • C.

    reafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.

  • D.

    admite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.

  • E.

    fixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.