Arquivologia Política Públicas/Legislação Arquivística

A resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Foi então adotada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.0000, composta de seis campos obrigatórios. O campo

  • A.

    NNNNNNN, com sete dígitos, identifica o número do processo, cuja sequência tem início na data de criação do tribunal e chega, de modo ininterrupto, até os dias atuais.

  • B.

    TR, com dois dígitos, registra o número do tribunal regional, seguido do número da respectiva vara, com quatro dígitos.

  • C.

    AAAA, com quatro dígitos, destina-se ao registro do mês e do ano de ajuizamento do processo.

  • D.

    J, com um dígito, é indicativo do órgão ou segmento do Poder Judiciário, reservando-se o código 1 para a Justiça do Trabalho.

  • E.

    DD, com dois dígitos, é reservado para o registro do dia da autuação do processo.