Arquivologia Política Públicas/Legislação Arquivística

A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, a Constituição

  • A.

    faculta apenas aos militares a prerrogativa de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações que lhes digam respeito.

  • B.

    estabelece sistema de taxas e emolumentos para que, no exercício do habeas data, as pessoas conheçam as informações que sobre si constam nos bancos de dados governamentais.

  • C.

    reserva aos parlamentares a condição de propor ações que objetivem anular toda e qualquer medida lesiva ao patrimônio arquivístico do Estado.

  • D.

    transfere para instituições não governamentais, mediante contratos de gestão, a incumbência de administrar os arquivos federais, estaduais e municipais, administrando sua consulta.

  • E.

    afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, protegendo as informações que possam prejudicá-las.