Arquivologia Política Públicas/Legislação Arquivística

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

  • a.

    estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.

  • b.

    transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

  • c.

    atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.

  • d.

    reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.

  • e.

    isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.