Arquivologia Política Públicas/Legislação Arquivística

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, ficou determinado, entre seus dispositivos, que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização financeira, contábil e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

Com este texto constitucional, houve uma significativa inovação em relação à sistemática de elaboração e apreciação dos instrumentos do “modelo orçamentário”. Nesse sentido, verifica-se que o processo de planejamento e orçamento público está inscrito nos artigos de 165 a 169 da Constituição Federal, tendo como instrumento formal três documentos interdependentes, que são:

  • A.

    Lei do Modelo Orçamentário, Plano Decenal e Lei Complementar Anual.

  • B.

    Lei Orçamentária Pública, Plano de Desenvolvimento Financeiro e Lei Orçamentária Bienal.

  • C.

    Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

  • D.

    Plano Federal Anual, Lei de Orçamento Público e Lei Financeira Anual.

  • E.

    Plano Decenal, Lei Orçamentária Pública e Lei Federal Anual.