De acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159), os arquivos privados são conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas e jurídicas, em decorrência de suas atividades. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social NÃO poderão ser:

  • A.

    alienados com aditamentos e ou perda da unidade documental, nem recolhidos para o exterior;

  • B.

    alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior:

  • C.

    recolhidos na sua totalidade para o exterior;

  • D.

    recolhidos para o exterior com anexação, mesmo que contenham marginalia;

  • E.

    transferidos para o exterior com apensamento e alienados com dispersão.