Para decidir sobre a eliminação de documentos da Justiça, devese levar em consideração que:
  • A. o inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas terão a mesma destinação final dos autos que serão eliminados;
  • B. as ações rescisórias serão de guarda permanente até a baixa da ação rescisória;
  • C. são de guarda intermediária os processos em que suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Arguições de Inconstitucionalidade;
  • D. vencido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou processo não poderá ser alterada pela comissão de avaliação documental da instituição;
  • E. os Tribunais de Justiça poderão estabelecer prazos de guarda dos documentos e processos superiores à temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do CNJ.