A Lei Orgânica da Assistência Social NÃO determina como competências para os municípios:

  • A.

    Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

  • B.

    Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

  • C.

    Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

  • D.

    Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

  • E.

    Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.