O município, por intermédio da secretaria de assistência social ou congênere, participa das ações de erradicação do trabalho infantil, no âmbito da política de assistência social, por meio das seguintes atividades, EXCETO:

  • A.

    Identificação de crianças e adolescentes que se encontram em situação do trabalho.

  • B.

    Inserção dos dados das famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho no cadastro único dos programas sociais (cadúnico), com marcação do campo 270.

  • C.

    Organização e manutenção obrigatórias de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes no horário contrário ao da escola.

  • D.

    Recomendação para que seja efetuado o pagamento de salários dos profissionais do programa PETI.

  • E.

    Acompanhamento das crianças, adolescentes e famílias e sua inserção na rede socioassistencial e de outras políticas.