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As alternativas abaixo apresentam sequencialmente o resumo de uma decisão do TCE, publicada no site Bem Paraná. Assinale o trecho onde existe uma afirmativa INCORRETA:

  • A.

    A remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais.

  • B.

    A vinculação é ilegal, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

  • C.

    Atualmente, muitas Câmaras usam essa norma como base para fixação dos salários dos vereadores.

  • D.

    Por conta disso, eles estipulam como limite de remuneração dos parlamentares municipais o percentual de até 70% do que recebem os deputados estaduais, o que representa hoje R$ 20 mil mensais.