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Crimes recentes, tendo crianças por vítimas, chocaram a opinião pública brasileira. Importante legislação voltada para a proteção e o amparo de menores de idade surgiu no Brasil na esteira da Constituição de 1988, reconhecida pela ênfase que dá ao tema da cidadania. A mencionada legislação é conhecida como

  • A.

    Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • B.

    Estatuto do Idoso.

  • C.

    Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

  • D.

    Estatuto da Micro e Pequena Empresa.