De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; [...] são, entre outras, atribuições privativas do:

  • A.

    Governador do Estado.

  • B.

    Presidente da Assembléia Legislativa.

  • C.

    Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

  • D.

    Procurador Geral da Justiça.

  • E.

    Presidente da Câmara de Vereadores.