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A respeito das disposições estatutárias, que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária, o entendimento adotado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM é de que:

  • A.

    as companhias que fizerem constar em seu estatuto tais disposições deverão solicitar à CVM a prévia autorização para o seu registro.

  • B.

    a aplicação de tais disposições no caso concreto depende de prévia autorização da assembléia de acionistas.

  • C.

    a aplicação concreta dessas disposições acessórias não se compatibiliza com diversos princípios e normas da legislação societária em vigor.

  • D.

    os acionistas contrários a estas disposições podem recorrer à CVM para as providências cabíveis ao caso.

  • E.

    a introdução de tais disposições no estatuto atende às disposições da legislação societária vigente, desde que aprovadas um ano antes do início da sua vigência.