Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:

  • A.

    reconsideração, embargos de declaração e revisão.

  • B.

    reconsideração, suspensão e anulação.

  • C.

    revisão, desconsideração e arquivamento.

  • D.

    embargos de declaração, recomendação e fiscalização.

  • E.

    anulação, embargos de declaração e retificação.