Questão 16073 - Auditoria

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

O processo administrativo tributário não compreende:

  • A.

    Impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade.

  • B.

    Impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

  • C.

    Impugnação de deferimento de pedido de retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e Informativo Fiscal - IF.

  • D.

    Recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.