Auditoria

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

  • A.

    se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

  • B.

    em casos fortuitos;

  • C.

    se aprovada em Congresso por maioria absoluta;

  • D.

    em casos de catástrofe natural;

  • E.

    se vetada pelo Presidente da República.