Questão 401187 - Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica

Concurso: Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Biblioteconomia

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Biblioteconomia Biblioteconomia Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica

A respeito da técnica legislativa, analise:

I. A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Suas diretrizes aplicam-se exclusivamente à Constituição, às leis complementares, às leis ordinárias e às leis delegadas.

II. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da generalidade, que afirma que as normas devem incidir sobre todos e se aplicar, sem distinção de qualquer natureza, à situação descrita por elas.

III. As normas jurídicas estão estruturadas em três partes básicas: súmula, normativa e final.

IV. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e de revogação.

V. A função legislativa não é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, mas compartilhada pelos outros Poderes e, de certa forma, pelos próprios cidadãos, quando a eles se estende a capacidade de iniciativa das leis.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    II, III e V.

  • B.

    I, III e IV.

  • C.

    I, II e III.

  • D.

    I, IV e V.

  • E.

    II, IV e V.