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As fontes formais legislativas são representadas pelas normas superiores, tais como leis, decretos, acordos etc., e inferiores, tais como circulares, resoluções etc. O ...... é um ato de natureza legislativa, baixado e elaborado pelo poder Executivo. A ...... é uma decisão tomada por autoridade pública, impondo uma ordem ou medida. A ...... é uma norma com força de lei, baixada pelo Presidente da República sem o aval do Legislativo.

Os termos que preenchem corretamente as lacunas do texto são

  • A.

    regulamento − sanção − lei complementar.

  • B.

    código − circular − emenda constitucional.

  • C.

    projeto de lei − deliberação − lei ordinária

  • D.

    acórdão − portaria − lei delegada.

  • E.

    decreto-lei − resolução − medida provisória.