Biologia Meio Ambiente

As responsabilidades e competências do CONAMA incluem

  • A.

    determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, em caráter geral ou condicional.

  • B.

    emitir parecer, antes do parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em primeira instância administrativa, a respeito das multas e de outras penalidades impostas pelo Ministério do Meio Ambiente.

  • C.

    determinar a função dos órgãos colegiados de meio ambiente.

  • D.

    criar os conselhos municipais de meio ambiente e gestão de recursos ambientais e os comitês de bacia hidrográfica.