Com relação ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a abrangência de sua atuação, dentre outros, inclui

  • A.

    projetos financiados por recursos externos e projetos de cooperação junto a organismos internacionais.

  • B.

    avaliação do cumprimento, em cada exercício financeiro, dos limites de gastos com pessoal, com a amortização da dívida, de cada ente da federação, para efeito de autorização de operações de crédito.

  • C.

    aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário, comunicando a decisão ao Ministério Público.

  • D.

    exame da regularidade e a avaliação da eficiência e a eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados pelas empresas prestadoras de serviços públicos.

  • E.

    realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração pública federal.