Questões de Concurso de Administração Pública - Direito Administrativo

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Questão 696713

Supremo Tribunal Federal (STF) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Análise de Sistemas de Informação / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 595173

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 595022

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 595023

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 595024

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 494859

Câmara dos Deputados (CD) 2012

Cargo: Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.

De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 400125

Tribunal de Contas da União (TCU) 2010

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 401726

Ministério Público da União (MPU) 2010

Cargo: Analista Administrativo / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 388485

Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A personalidade jurídica pública é inerente a

  • A.

    fundações instituídas pelo Poder Público se as leis que as criarem assim dispuserem.

  • B.

    todas as empresas multinacionais.

  • C.

    todos os partidos políticos.

  • D.

    todas as empresas públicas.

  • E.

    todas as sociedades de economia mista.

Questão 804501

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2014

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 58

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:
  • A. são aspectos técnicos do exercício da função pública, o que significa dizer que por meio de informes de natureza técnica pertinentes ao caso, a exemplo de um laudo de engenharia sobre um imóvel, é possível o controle judicial.
  • B. trata-se de uma competência discricionária do magistrado que consiste na prerrogativa de solicitar, se houver necessidade, pareceres técnicos ao esclarecimento do caso, o que repercute, em última análise, na definição do alcance do controle judicial sobre o ato administrativo impugnado.
  • C. não se aplica ao direito brasileiro este instituto porque representa uma contradição em termos com a noção jurídica por nós adotada de discricionariedade administrativa uma vez que esta competência não pode ser coarctada por critérios técnicos de outras áreas do conhecimento humano.
  • D. define-se como uma competência discricionária do juiz que lhe confere a possibilidade de verificar a presença dos pressupostos das tutelas de urgência em pedidos de suspensão de eficácia de atos administrativos.