Questões de Concurso de Atos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão 813477

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 813478

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 659425

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 659428

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo.

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693599

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693424

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Engenharia de Saúde Pública - Área Engenharia Civil / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 674447

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2013

Cargo: Perito Criminal - Área Ciências Contábeis / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658787

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658788

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658789

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

  • C. Certo
  • E. Errado