Direito Administrativo Atos Administrativos

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

  • A.

    a licença.

  • B.

    a interdição.

  • C.

    o regimento.

  • D.

    a certidão.

  • E.

    a portaria.