Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

  • A.

    protocolo administrativo e apostilas.

  • B.

    apostila e portarias.

  • C.

    homologação e ordens de serviço.

  • D.

    protocolo administrativo e provimentos.

  • E.

    autorização e concessões.