Direito Administrativo Atos Administrativos

A anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita:

  • A.

    pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

  • B.

    pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

  • C.

    pela própria Administração Pública.

  • D.

    pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.

  • E.

    pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.