Questões de Concurso de Controle da Administração Pública - Direito Administrativo

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Questão 693596

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658863

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que este se tiver originado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658864

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

Considerando que os Poderes Judiciário e Legislativo não exercem função administrativa, não há a obrigatoriedade de constituição de órgão de controle interno no âmbito de tais poderes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658865

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

No âmbito do controle legislativo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar atribuído aos ministros de Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658866

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

As ações de indenização contra a fazenda pública prescrevem em cinco anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693642

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693644

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693645

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão controlado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693646

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693647

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.
  • C. Certo
  • E. Errado