Questões de Concurso de Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Direito Administrativo

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Questão 814265

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Especialidade: Administração / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811793

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 908326

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor de Orçamento Financeira / Questão 219

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797056

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a prestação de serviços em centro educacional, atrasou por dois meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados, teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, a respeito de terceirização, serviços públicos e responsabilidade da administração pública.

A qualificação de OSCIP, a exemplo da entidade em questão, é destinada a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, habilitando-as a receberem delegação estatal para o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado mediante incentivo do poder público e fiscalização deste.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 772022

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 772023

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 772024

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 773781

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da administração pública. Agências reguladoras são autarquias especiais cuja principal função é controlar empresas públicas, uma vez que regulam e fiscalizam a prestação de serviços por parte do governo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 800883

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Inspetor de Controle Externo - Área: Administração / Questão 73

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes. Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 800884

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Inspetor de Controle Externo - Área: Administração / Questão 74

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes. A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.
  • C. Certo
  • E. Errado