Questões de Concurso de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Direito Administrativo

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Questão 814267

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Especialidade: Administração / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775082

Defensoria Pública da União (DPU) 2015

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 7

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue os itens seguintes. As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 800806

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015

Cargo: Assessor Técnico Jurídico / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 800807

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015

Cargo: Assessor Técnico Jurídico / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 712024

Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014

Cargo: Procurador Legislativo / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da
  • A. desapropriação pro tempore.
  • B. servidão administrativa.
  • C. permissão de uso.
  • D. ocupação temporária.
  • E. locação compulsória.

Questão 784998

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2013

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 784999

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2013

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658633

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2013

Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Só será legítima a intervenção direta do Estado em atividade econômica quando ela for necessária aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme previsão constitucional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658634

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2013

Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

A exploração de minerais nucleares é atividade econômica exercida em regime de monopólio pela União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 681043

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista - Gestão Processual / Questão 111

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado