Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

  • B.

    Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

  • C.

    Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

  • D.

    A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

  • E.

    Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.