Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

  • A.

    chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

  • B.

    chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

  • C.

    agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

  • D.

    agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

  • E.

    chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.