Questões de Concurso de Serviço Público - Direito Administrativo

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Questão 693420

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Engenharia de Saúde Pública - Área Engenharia Civil / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658886

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços de radiodifusão sonora são espécie de serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658887

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços públicos gerais e compulsórios podem ser remunerados por meio de taxa ou tarifa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814654

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 815094

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Informática / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 805067

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Agente Administrativo / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 800882

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Inspetor de Controle Externo - Área: Administração / Questão 72

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 791050

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 2015

Cargo: Técnico de Nível Superior / Questão 77

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 791051

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 2015

Cargo: Técnico de Nível Superior / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos), pois são prestados de maneira igualitária a todos os particulares que satisfaçam as condições técnicas e jurídicas exigidas, sem distinção de caráter pessoal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775008

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.
  • C. Certo
  • E. Errado