Questões de Concurso de Ação civil pública - Direito Constitucional

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Questão 857317

Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 42

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:
  • A. ação civil pública;
  • B. mandado de segurança coletivo;
  • C. inquérito civil;
  • D. ação popular;
  • E. ação penal.

Questão 811636

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem. A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 828061

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Assistência Social / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência
  • A. da Secretaria Municipal do Idoso.
  • B. da Secretaria Municipal de Assistência Social.
  • C. da Delegacia de Polícia Civil.
  • D. do Ministério Público.
  • E. da Delegacia da Polícia Federal.

Questão 658534

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2013

Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Ciências Contábeis / Questão 228

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 685383

Ministério Público da União (MPU) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista do MPU - Área Perícia / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 613600

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 613601

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693609

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Celebração - Área Nível IV/Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 736994

Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) 2013

Cargo: Procurador do Distrito Federal / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos com a exação, argumentando a inconstitucionalidade incidenter tantum do ato normativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 581214

Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) 2012

Cargo: Auxiliar Judiciário / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte.

  • C. Certo
  • E. Errado