Questões de Concurso de Assistência Social - Direito Constitucional

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Questão 765605

Prefeitura de Cantagalo - RJ 2014

Cargo: Assistente Social / Questão 25

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social é regida pelo princípio da
  • A. promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • B. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • C. habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
  • D. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • E. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Questão 725154

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 117

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes. Cabe à assistência social prover o atendimento das necessidades básicas da população, que pode participar da formulação e do controle das ações dessa esfera em todos os níveis, desde que contribua para a seguridade social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 901572

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 10

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. III e IV.
  • B. II e III.
  • C. I, II e III.
  • D. II, III e IV.
  • E. II e IV.

Questão 714730

Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA 2014

Cargo: Auditor do Estado - Área Controlador / Questão 2

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à
  • A. previdência.
  • B. moradia.
  • C. saúde.
  • D. assistência.
  • E. sobrevivência.

Questão 881980

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Assistente Social / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada
  • A. pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.
  • B. pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.
  • C. pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.
  • D. pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.
  • E. pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

Questão 879653

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

Cargo: Técnico Previdenciário - Área Administrativa / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
  • A. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.
  • B. às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.
  • C. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.
  • D. a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • E. a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

Questão 848595

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social / Questão 47

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre as instâncias públicas de controle democrático instituídas pós Constituição Federal de 1988 e o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos são concebidos pelos liberais como instrumentos ou mecanismos de colaboração.

II. As conferências são eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor diretrizes de ação.

III. As instâncias públicas de controle democrático fundam-se nas premissas do controle social e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.

IV. O assistente social pode inserir nas instâncias públicas de controle democrático por meio de sua participação enquanto conselheiro ou desenvolvendo ações de assessoria.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e IV, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e II, apenas.

Questão 879302

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015

Cargo: Analista Previdenciário - Área Serviço Social / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,
  • A. resgata o caráter de uma política pública social, na qual as famílias obtém acesso por meio da relação de compra e venda de serviços, isto é, da relação de mercado.
  • B. constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa e sua materialização ocorre por meio da categorização do necessitado e não da necessidade de proteção social, sendo responsável pela efetivação de todos os direitos sociais.
  • C. é responsável por proporcionar seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação de incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
  • D. é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social fundada na perspectiva do assistencialismo e paralelamente ao direito trabalhista.
  • E. resgata a esfera moral, com a introdução compulsória de contrapartidas, pois do ponto de vista constitucional trata-se de uma benesse.

Questão 846770

Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Serviço Social / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política pública significa
  • A. considerá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos comprovadamente pobres.
  • B. garantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.
  • C. reafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.
  • D. valorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.
  • E. instituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.

Questão 879311

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015

Cargo: Analista Previdenciário - Área Serviço Social / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como
  • A. espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability − controle social, e na representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.
  • B. campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.
  • C. instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.
  • D. espaços de chamamento à sociedade civil para “participar” em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.
  • E. instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.