Questões de Concurso de Assistência Social - Direito Constitucional

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Questão 765605

Prefeitura de Cantagalo - RJ 2014

Cargo: Assistente Social / Questão 25

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social é regida pelo princípio da
  • A. promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • B. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • C. habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
  • D. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • E. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Questão 725154

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 117

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes. Cabe à assistência social prover o atendimento das necessidades básicas da população, que pode participar da formulação e do controle das ações dessa esfera em todos os níveis, desde que contribua para a seguridade social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 961566

Câmara de Barretos - SP 2018

Cargo: Advogado / Questão 96

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A garantia constitucionalmente prevista de um salário- -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é
  • A. benefício da seguridade social.
  • B. serviço previdenciário.
  • C. serviço assistencial.
  • D. benefício previdenciário.
  • E. benefício assistencial.

Questão 714730

Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA 2014

Cargo: Auditor do Estado - Área Controlador / Questão 2

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à
  • A. previdência.
  • B. moradia.
  • C. saúde.
  • D. assistência.
  • E. sobrevivência.

Questão 985714

Polícia Civil - PI 2018

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 69

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Nível: Superior

Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.
  • B. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação.
  • C. De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político.
  • D. Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  • E. É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.

Questão 978084

Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Serviços Administrativos / Questão 91

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

No que se refere à ordem social na CF, julgue os itens seguintes. A assistência social, parte integrante do sistema de seguridade social, será mantida mediante contribuição dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a previdência oficial.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 901572

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 10

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. III e IV.
  • B. II e III.
  • C. I, II e III.
  • D. II, III e IV.
  • E. II e IV.

Questão 970095

Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2018

Cargo: Agente Técnico de Assistência a Saúde - Área Assistente Social / Questão 23

Banca: MSConcursos

Nível: Superior

Com relação às alterações das políticas sociais na constituição federal vigente, é correto afirmar que:
  • A. Não houve nenhum tipo de conquista no campo dos direitos sociais, pois a classe política partidária dominou tudo.
  • B. Foi fruto do protagonismo da sociedade civil nos anos 1980, ampliou algumas conquistas no campo dos direitos sociais, previu a descentralização e municipalização das políticas sociais, instituiu Conselhos de Políticas e de Direitos.
  • C. Foi fruto da atuação dos partidos políticos que visavam apenas a garantir interesses partidários na questão das políticas sociais.
  • D. Houve apenas a privatização dos direitos políticos partidários, onde somente o político tem voz ativa.
  • E. Foi uma conquista dos trabalhadores, ampliou várias conquistas no campo dos direitos trabalhistas, pois previu a municipalização das políticas públicas.

Questão 848595

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social / Questão 47

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre as instâncias públicas de controle democrático instituídas pós Constituição Federal de 1988 e o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos são concebidos pelos liberais como instrumentos ou mecanismos de colaboração.

II. As conferências são eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor diretrizes de ação.

III. As instâncias públicas de controle democrático fundam-se nas premissas do controle social e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.

IV. O assistente social pode inserir nas instâncias públicas de controle democrático por meio de sua participação enquanto conselheiro ou desenvolvendo ações de assessoria.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e IV, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e II, apenas.

Questão 915145

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) 2017

Cargo: Analista Jurídico Previdenciário / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:
  • A. Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.
  • B. Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.
  • C. Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.
  • D. As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.
  • E. A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.