Questões de Concurso de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Direito Constitucional

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Questão 703532

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703533

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 876581

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.
  • A. Se a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada não tem direito à estabilidade provisória.
  • B. Caso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante, ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade após a cessação do auxílio-doença acidentário.
  • C. A CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença gestante.
  • D. Dada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de trabalho.
  • E. Passado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mas não a reintegração.

Questão 856793

Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentandolhe atestado médico e exame de ultrassom. Nessa situação, por força de lei, terá estabilidade ou garantia provisória de emprego:
  • A. Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez.
  • B. Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  • C. Durante o prazo de 120 dias após o parto.
  • D. Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
  • E. Durante um ano contado do início da gravidez, incluindo nesse prazo o período de férias anuais.

Questão 882035

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Consultor de Processo Legislativo / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é
  • A. vedada até três anos após o final do mandato.
  • B. permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.
  • C. vedada até um ano após o final do mandato.
  • D. permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.
  • E. permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

Questão 869975

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2015

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 14

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que
  • A. o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
  • B. a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
  • C. a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
  • D. o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  • E. havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Questão 868120

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 146

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de segurança e medicina do trabalho, julgue os itens seguintes. A CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato. Essa garantia é também extensiva ao respectivo suplente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868127

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 153

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703531

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 720009

Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM) 2014

Cargo: Administrador / Questão 106

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.
  • C. Certo
  • E. Errado