Questões de Concurso de Competência dos Estados - Direito Constitucional

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Questão 811527

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814457

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797073

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 917746

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 172

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Além da competência administrativa do estado de Goiás de fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a competência complementar do estado para legislar sobre a gestão da concessão florestal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 767769

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Cargo: Procurador do Estado / Questão 13

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados
  • A. podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
  • B. devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
  • C. podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D. devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
  • E. não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

Questão 769736

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2014

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 65

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
  • A. encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.
  • B. implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.
  • C. é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  • D. incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual.
  • E. é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Questão 703696

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 189

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948227

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 5

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658964

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior / Questão 88

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 930742

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017

Cargo: Juiz Federal Substituto da 5ª Região / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é

  • A. ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.
  • B. ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.
  • C. constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.
  • D. inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.
  • E. constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.