Questões de Concurso de Competência dos Estados - Direito Constitucional

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Questão 811527

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814457

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797073

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 767769

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Cargo: Procurador do Estado / Questão 13

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados
  • A. podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
  • B. devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
  • C. podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D. devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
  • E. não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

Questão 769736

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2014

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 65

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
  • A. encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.
  • B. implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.
  • C. é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  • D. incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual.
  • E. é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Questão 719564

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 172

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Além da competência administrativa do estado de Goiás de fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a competência complementar do estado para legislar sobre a gestão da concessão florestal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703696

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 189

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 886334

Cargo: / Questão 62

Banca:

Nível:

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remuneratório, todavia, aos magistrados e deputados estaduais, para os quais se previu como teto, respectivamente, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a referida lei estadual é
  • A. formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas a lei é materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
  • B. formalmente constitucional, uma vez que a matéria pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, mas materialmente inconstitucional, na medida em que não se poderia adotar limite distinto para os magistrados e deputados estaduais.
  • C. formal e materialmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, apenas poderia ser equivalente ao valor do subsídio pago aos Deputados estaduais.
  • D. formalmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
  • E. formal e materialmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria e das normas que regem a elaboração das leis orçamentárias, apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, não poderia ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão 721592

Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) 2014

Cargo: Assistente em Administração / Questão 11

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Nível: Médio

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio dos seguintes programas suplementares, exceto:
  • A. de material didático escolar.
  • B. de transporte.
  • C. de assistência social.
  • D. de alimentação.
  • E. de assistência à saúde.

Questão 870177

Tribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 16

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é
  • A. inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.
  • B. inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.
  • C. constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
  • D. constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
  • E. inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.