Questões de Concurso de Competência dos Municípios - Direito Constitucional

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Questão 819275

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Fiscal de Tributos / Questão 32

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:
  • A. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • B. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • C. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  • D. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Questão 767761

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Cargo: Procurador do Estado / Questão 5

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão
  • A. invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
  • B. invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
  • C. invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
  • D. é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
  • E. é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Questão 712010

Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014

Cargo: Procurador Legislativo / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
  • A. das leis A e C.
  • B. das leis A e B.
  • C. das leis B e C.
  • D. da lei A.
  • E. da lei C.

Questão 703546

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704385

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista de Desenvolvimento Urbano - Qualquer Área / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui
  • A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
  • C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
  • D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
  • E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

Questão 717675

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 205

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717676

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 206

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 865602

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 12

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
  • A. possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.
  • B. necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.
  • C. inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.
  • D. discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.
  • E. constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.

Questão 865622

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem necessárias à boa administração da edilidade, desde que indicados os recursos financeiros para tanto. A mesma Lei permitiu que as autarquias e empresas públicas municipais que viessem a ser criadas pudessem participar de empresas privadas, mediante autorização prevista em decreto municipal. A referida lei é
  • A. compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a Administração do Município, criando os órgãos necessários para tanto.
  • B. incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir empresas públicas e autorizar sua participação em empresas privadas.
  • C. incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir empresas públicas e autorizar sua participação em empresas privadas.
  • D. incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas.
  • E. incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas.

Questão 821110

Cargo: / Questão 2

Banca:

Nível:

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
  • A. Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • B. De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
  • C. A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
  • D. São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
  • E. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.