Questões de Concurso de Competência dos Municípios - Direito Constitucional

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Questão 819275

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Fiscal de Tributos / Questão 32

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:
  • A. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • B. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • C. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  • D. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Questão 767761

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Cargo: Procurador do Estado / Questão 5

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão
  • A. invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
  • B. invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
  • C. invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
  • D. é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
  • E. é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Questão 712010

Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014

Cargo: Procurador Legislativo / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
  • A. das leis A e C.
  • B. das leis A e B.
  • C. das leis B e C.
  • D. da lei A.
  • E. da lei C.

Questão 703546

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704385

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista de Desenvolvimento Urbano - Qualquer Área / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui
  • A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
  • C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
  • D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
  • E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

Questão 717675

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 205

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717676

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 206

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 912408

Polícia Civil - AP 2017

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa medida estadual, podendo
  • A. disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços.
  • B. conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.
  • C. outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.
  • D. doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.
  • E. decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual.

Questão 914113

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

Cargo: Analista - Área Processual / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem medicamentos será
  • A. incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado, para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
  • B. incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C. incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
  • D. incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
  • E. compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

Questão 888776

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
  • C. Certo
  • E. Errado