Questões de Concurso de Competência dos Municípios - Direito Constitucional

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Questão 819275

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Fiscal de Tributos / Questão 32

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:
  • A. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • B. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • C. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  • D. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Questão 767761

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Cargo: Procurador do Estado / Questão 5

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão
  • A. invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
  • B. invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
  • C. invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
  • D. é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
  • E. é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Questão 712010

Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014

Cargo: Procurador Legislativo / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
  • A. das leis A e C.
  • B. das leis A e B.
  • C. das leis B e C.
  • D. da lei A.
  • E. da lei C.

Questão 703546

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704385

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista de Desenvolvimento Urbano - Qualquer Área / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui
  • A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
  • C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
  • D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
  • E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

Questão 717675

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 205

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717676

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 206

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 932966

Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir
  • A. a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
  • B. a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
  • C. o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
  • D. a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
  • E. a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Questão 934964

Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete
  • A. aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
  • B. ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.
  • C. aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
  • D. privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
  • E. ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.

Questão 925627

Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Conforme a CF, os municípios são
  • A. dotados de soberania no âmbito nacional.
  • B. regidos por constituição municipal.
  • C. idos por constituição municipal.
  • D. dotados de soberania no âmbito municipal.