Questões de Concurso de Competência Exclusiva da União - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 703545

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717572

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 596459

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2013

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Administrativo / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 499501

Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

  • A.

    seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

  • B.

    teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

  • C.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

  • D.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

  • E.

    deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Questão 810648

Prefeitura de Acari - RN 2016

Cargo: Agente Administrativo / Questão 18

Banca:

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:
  • A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
  • B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
  • C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
  • D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

Questão 873060

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 64

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
  • A. Incidirão sobre a importação de serviços.
  • B. Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • C. Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • D. Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

Questão 868024

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 50

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870076

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
  • A. enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.
  • B. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
  • C. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
  • D. torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.
  • E. não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.

Questão 486660

Prefeitura de Valença - RJ 2012

Cargo: Auditor Fiscal / Questão 45

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Compete à União instituir imposto sobre:

  • A.

    as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

  • B.

    a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

  • C.

    a propriedade de veículos automotores.

  • D.

    a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

  • E.

    as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Questão 861238

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro”. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está
  • A. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
  • B. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
  • C. correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
  • D. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
  • E. incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.