Questões de Concurso de Competência Exclusiva da União - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 703545

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717572

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 596459

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2013

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Administrativo / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 499501

Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

  • A.

    seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

  • B.

    teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

  • C.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

  • D.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

  • E.

    deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Questão 810648

Prefeitura de Acari - RN 2016

Cargo: Agente Administrativo / Questão 18

Banca:

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:
  • A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
  • B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
  • C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
  • D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

Questão 873060

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 64

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
  • A. Incidirão sobre a importação de serviços.
  • B. Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • C. Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • D. Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

Questão 870076

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
  • A. enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.
  • B. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
  • C. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
  • D. torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.
  • E. não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.

Questão 870158

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 97

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Compete
  • A. aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  • B. à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  • C. aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  • D. à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
  • E. aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

Questão 869335

Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
  • A. Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
  • B. A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
  • C. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
  • D. Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
  • E. Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

Questão 861238

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro”. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está
  • A. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
  • B. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
  • C. correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
  • D. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
  • E. incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.