Questões de Concurso de Competência Exclusiva da União - Direito Constitucional

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Questão 917728

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 154

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703545

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717572

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 596459

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2013

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Administrativo / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 499501

Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

  • A.

    seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

  • B.

    teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

  • C.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

  • D.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

  • E.

    deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Questão 928241

Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

É concorrente da União e do estado do Acre a competência para legislar sobre
  • A. propaganda comercial local.
  • B. desapropriação de área compreendida no território estadual.
  • C. organização da DP do estado.
  • D. trânsito e transporte, nos limites do estado.
  • E. serviço postal estadual.

Questão 930407

Cargo: / Questão 56

Banca:

Nível:

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 934445

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,aA Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,
  • A. os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.
  • B. parte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme estabelecido no texto constitucional.
  • C. estão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.
  • D. a competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • E. a União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Questão 810648

Prefeitura de Acari - RN 2016

Cargo: Agente Administrativo / Questão 18

Banca:

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:
  • A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
  • B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
  • C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
  • D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

Questão 914452

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,
  • A. os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
  • B. cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
  • C. se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
  • D. se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
  • E. a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.