Questões de Concurso de Competência Exclusiva da União - Direito Constitucional

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Questão 917728

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 154

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703545

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717572

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 596459

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2013

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Administrativo / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 914452

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,
  • A. os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
  • B. cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
  • C. se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
  • D. se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
  • E. a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

Questão 499501

Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

  • A.

    seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

  • B.

    teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

  • C.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

  • D.

    seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

  • E.

    deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Questão 916329

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que
  • A. se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.
  • B. constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
  • C. podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.
  • D. independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
  • E. demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

Questão 810648

Prefeitura de Acari - RN 2016

Cargo: Agente Administrativo / Questão 18

Banca:

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:
  • A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
  • B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
  • C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
  • D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

Questão 902802

Instituto Rio Branco (IRBr) 2017

Cargo: Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 904620

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que
  • A. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • B. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • C. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
  • D. não poderão ter alíquotas ad valorem.
  • E. poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.