Direito Constitucional Organização do Estado Repartição de Competências Competência Exclusiva da União

A competência de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, em qualquer nível de governo, é:

  • A.

    Da União;

  • B.

    Dos Estados e do Distrito Federal;

  • C.

    Dos Municípios;

  • D.

    Cada nível de governo pode legislar na sua área de atuação;

  • E.

    Nenhuma das anteriores.