Questões de Concurso de Competência Legislativa Concorrente - Direito Constitucional

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Questão 767588

Prefeitura de Natividade - RJ 2014

Cargo: Fiscal de Meio Ambiente / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:
  • A. Água.
  • B. Fauna.
  • C. Energia.
  • D. Telecomunicações.

Questão 704611

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717541

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 725931

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 188

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 601564

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) 2013

Cargo: Analista do Executivo - Área Administração / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

  • A.

    Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

  • B.

    No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

  • C.

    Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

  • D.

    O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

  • E.

    Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

Questão 583750

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820468

Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 8

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 821219

Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016

Cargo: Analista de Controle - Área Administração / Questão 11

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  • A. Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.
  • B. No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.
  • C. Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.
  • D. Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
  • E. Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Questão 773673

Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) 2014

Cargo: Analista de Trânsito / Questão 30

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
  • A. Direito Tributário e Direito Financeiro.
  • B. Direito Marítimo e Direito Espacial.
  • C. Direito Eleitoral e Direito Agrário.
  • D. Direito Penal e Direito Processual Penal.
  • E. Direito Penal e Direito Processual Penal.

Questão 817312

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 80

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que
  • A. na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.
  • B. a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
  • C. a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
  • D. a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.