Questões de Concurso de Competência Legislativa Concorrente - Direito Constitucional

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Questão 767588

Prefeitura de Natividade - RJ 2014

Cargo: Fiscal de Meio Ambiente / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:
  • A. Água.
  • B. Fauna.
  • C. Energia.
  • D. Telecomunicações.

Questão 704611

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717541

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 725931

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 188

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 601564

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) 2013

Cargo: Analista do Executivo - Área Administração / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

  • A.

    Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

  • B.

    No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

  • C.

    Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

  • D.

    O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

  • E.

    Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

Questão 583750

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 873185

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 89

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
  • A. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • B. A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
  • C. À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  • D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Questão 856779

Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes matérias:

I. Direito do Trabalho.

II. Seguridade social.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

  • A. III e IV.
  • B. I e II.
  • C. I, III e IV.
  • D. II e IV.
  • E. I e III.

Questão 773673

Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) 2014

Cargo: Analista de Trânsito / Questão 30

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
  • A. Direito Tributário e Direito Financeiro.
  • B. Direito Marítimo e Direito Espacial.
  • C. Direito Eleitoral e Direito Agrário.
  • D. Direito Penal e Direito Processual Penal.
  • E. Direito Penal e Direito Processual Penal.

Questão 854423

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Edificações / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:
  • A. Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo.
  • B. Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais.
  • C. Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte.
  • D. Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular.
  • E. Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.