Questões de Concurso de Competência Legislativa Concorrente - Direito Constitucional

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Questão 767588

Prefeitura de Natividade - RJ 2014

Cargo: Fiscal de Meio Ambiente / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:
  • A. Água.
  • B. Fauna.
  • C. Energia.
  • D. Telecomunicações.

Questão 704611

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717541

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 725931

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 188

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 601564

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) 2013

Cargo: Analista do Executivo - Área Administração / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

  • A.

    Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

  • B.

    No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

  • C.

    Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

  • D.

    O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

  • E.

    Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

Questão 583750

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 954365

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Saúde Pública / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa
  • A. privativa da União.
  • B. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • C. concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
  • D. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 973045

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
  • A. concomitante.
  • B. subsidiária.
  • C. exclusiva.
  • D. concorrente.
  • E. hierárquica.

Questão 972735

Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • A. desapropriação.
  • B. trânsito e transporte.
  • C. orçamento.
  • D. registros públicos.
  • E. populações indígenas.

Questão 958209

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 5

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal
  • A. ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
  • B. invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
  • C. invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
  • D. ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
  • E. ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.