Questões de Concurso de Competência Legislativa Concorrente - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 767588

Prefeitura de Natividade - RJ 2014

Cargo: Fiscal de Meio Ambiente / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:
  • A. Água.
  • B. Fauna.
  • C. Energia.
  • D. Telecomunicações.

Questão 704611

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 717541

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 725931

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 188

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 601564

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) 2013

Cargo: Analista do Executivo - Área Administração / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

  • A.

    Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

  • B.

    No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

  • C.

    Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

  • D.

    O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

  • E.

    Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

Questão 583750

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 911780

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 3

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • A. águas.
  • B. orçamento.
  • C. trânsito e transporte.
  • D. desapropriação.
  • E. energia.

Questão 902803

Instituto Rio Branco (IRBr) 2017

Cargo: Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 891359

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 3

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência
  • A. privativa da União.
  • B. em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
  • C. comum entre União, Estados e Distrito Federal.
  • D. comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • E. concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questão 887270

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é
  • A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
  • B. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
  • C. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. privativa da União.
  • E. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.