Questões de Concurso de Competência Privativa da União - Direito Constitucional

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Questão 812115

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito / Questão 73

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 786565

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 772339

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713970

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 3

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Compete privativamente à União legislar sobre
  • A. produção e consumo.
  • B. assistência jurídica e defensoria pública.
  • C. trânsito e transporte.
  • D. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • E. educação, cultura, ensino e desporto.

Questão 773545

Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É competência privativa da União legislar sobre as maté rias de direito
  • A. agrário, direito econômico, sistema estatístico e re gistros públicos.
  • B. do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e pro teção à infância e à juventude.
  • C. penal, direito penitenciário, cidadania e sistema car tográfico.
  • D. espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.
  • E. agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.

Questão 730573

Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
  • A. Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
  • B. A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
  • C. A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
  • D. A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
  • E. A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

Questão 727578

Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2014

Cargo: Executivo Público / Questão 60

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre
  • A. direito agrário.
  • B. direito tributário.
  • C. direito financeiro.
  • D. direito penitenciário.
  • E. proteção à infância e à juventude.

Questão 705242

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 770395

Instituto Rio Branco (IRBr) 2014

Cargo: Diplomata / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 770402

Instituto Rio Branco (IRBr) 2014

Cargo: Diplomata / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.
  • C. Certo
  • E. Errado