Questões de Concurso de Comunicação Social - Direito Constitucional

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Questão 812990

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das disposições constitucionais relativas à comunicação social, julgue os itens subsequentes. Os prazos de concessão ou permissão para emissoras são, respectivamente, de vinte anos para rádio e dez anos para televisão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812991

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das disposições constitucionais relativas à comunicação social, julgue os itens subsequentes. A não renovação de concessão ou permissão de uma emissora de rádio ou de televisão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 795341

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Comunicação Social / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão. As formas de expressão do pensamento e da informação não podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os meios de comunicação social têm liberdade para formar sistemas de monopólio ou oligopólio.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 795342

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Comunicação Social / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão. Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 795343

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Comunicação Social / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, tanto nos grandes quanto nos pequenos veículos de comunicação social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 584991

Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) 2013

Cargo: Analista - Área Direito / Questão 28

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.

II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.

Assinale:

  • A.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • B.

    se as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • C.

    se as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • D.

    se as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E.

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

Questão 974054

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) 2018

Cargo: Analista de Políticas Públicas - Área Gestão Governamental / Questão 32

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.

O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A. Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.
  • B. Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.
  • C. Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.
  • D. Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.
  • E. Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.

Questão 963940

Conselho Federal de Medicina (CFM) 2018

Cargo: Jornalista / Questão 42

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.
  • A. É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões.
  • B. É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas.
  • C. Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei no 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina.
  • D. Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País.
  • E. É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.

Questão 963941

Conselho Federal de Medicina (CFM) 2018

Cargo: Jornalista / Questão 43

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão.
  • B. A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV.
  • C. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta.
  • D. Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  • E. Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo.

Questão 830027

Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2017

Cargo: Analista de Gestão Educacional - Área Comunicação Social / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social. A abertura das empresas jornalísticas e de radiodifusão ao capital estrangeiro, resultante da Emenda Constitucional n.º 36/2002, teve como consequência a permissão para o funcionamento de oligopólios.
  • C. Certo
  • E. Errado