Questões de Concurso de Custeio da Seguridade Social - Direito Constitucional

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Questão 806148

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do prazo decadencial ou prescricional para a cobrança dos créditos pertinentes, julgue o próximo item. As receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provêm de seus respectivos orçamentos e do orçamento da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797107

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir. As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 915196

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) 2017

Cargo: Analista em Gestão Previdenciária / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:
  • A. A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social.
  • B. A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social.
  • C. O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.
  • D. O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento.
  • E. O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social.

Questão 917169

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 115

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que se refere à fonte do custeio previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 917183

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 129

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social. Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820661

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Cargo: Técnico do Seguro Social / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 866805

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor Conselheiro Substituto / Questão 5

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
  • A. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
  • B. o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
  • C. o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
  • D. as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
  • E. a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.

Questão 808612

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro / Questão 80

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida
  • A. após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.
  • B. no exercício financeiro posterior.
  • C. após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.
  • D. após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.
  • E. de forma imediata.

Questão 877840

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador Autárquico / Questão 82

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:
  • A. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade.
  • B. Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior.
  • C. Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • D. Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego.
  • E. O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural.

Questão 877843

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador Autárquico / Questão 85

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:
  • A. após decorridos 120 dias.
  • B. no dia seguinte da sua criação.
  • C. no exercício financeiro seguinte ao ano da criação.
  • D. após decorridos 45 dias.
  • E. após decorridos 90 dias.