Questões de Concurso de Controle de Constitucionalidade - Direito Constitucional

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Questão 813501

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 779937

Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:
  • A. o Governador de Estado.
  • B. a Mesa da Assembleia Legislativa.
  • C. entidade de classe de âmbito nacional.
  • D. o Procurador-Geral de Justiça.
  • E. confederação sindical.

Questão 796813

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados, dada a exigência de pertinência temática exigida pelo STF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 772097

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade. Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 772344

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes. A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775229

Defensoria Pública da União (DPU) 2015

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 154

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713967

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 2

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
  • A. partido político sem representação no Congresso Nacional.
  • B. os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
  • C. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
  • D. a Mesa da Câmara dos Deputados.
  • E. o Procurador-Geral de Justiça.

Questão 767762

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Cargo: Procurador do Estado / Questão 6

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada, determinada lei federal é declarada inconstitucional por decisão proferida à unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de declaração, opostos no prazo legal, o Advogado-Geral da União, invocando razões de segurança jurídica, requer que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse caso, o STF
  • A. não poderá acolher os embargos de declaração, para fins de modulação de efeitos da decisão, uma vez que o julgamento em que se declarou a inconstitucionalidade da lei já havia sido concluído, devendo a decisão produzir efeitos temporais regulares, retroativos à publicação da lei.
  • B. somente poderá modular os efeitos da decisão em sede de ação rescisória proposta por quem legitimado para a propositura da própria ação direta de inconstitucionalidade.
  • C. não poderá sequer conhecer dos embargos de declaração, que somente podem ser opostos por quem possua legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se incluindo o Advogado-Geral da União nesse rol.
  • D. poderia, em sede de embargos de declaração, modular os efeitos subjetivos da decisão, mas não os temporais, que deverão ser produzidos retroativamente à data de propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
  • E. poderá acolher os embargos de declaração para o fim de atribuir os efeitos pretendidos à decisão, em vista de razões de segurança jurídica, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.

Questão 705304

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 16

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração
  • A. restringindo-os a determinados entes federativos que não serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias.
  • B. ao decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  • C. por decisão unânime, estando presentes os 11 (onze) Ministros que compõem aquele tribunal, podendo fixar período de até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da eficácia da declaração de inconstitucionalidade.
  • D. se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade, mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, decidindo que a aplicação imediata da decisão poderá causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado.
  • E. pois a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Questão 705308

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 20

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?
  • A. Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal.
  • B. Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
  • C. Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem.
  • D. Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la.
  • E. Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis.