Questões de Concurso de Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 908305

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor de Orçamento Financeira / Questão 198

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos. Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 908321

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor de Orçamento Financeira / Questão 214

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens. A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 816419

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Contador / Questão 27

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
  • A. Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.
  • B. Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.
  • C. Representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos.
  • D. Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Questão 811509

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 815009

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Direito / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 782767

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:
  • A. Comandantes das Forças Armadas federais.
  • B. Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
  • C. Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
  • D. Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

Questão 784458

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Técnico Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: Técnica Administrativa / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 784459

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Técnico Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: Técnica Administrativa / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797373

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015

Cargo: Assessor Técnico de Informática / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797033

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas estadual aplicam-se os mesmos direitos, vedações e formas de investidura dos promotores de justiça, uma vez que estão vinculados, em termos administrativos, ao respectivo Ministério Público estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado