Direito Constitucional Da Organização dos Poderes Poder Legislativo Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

  • A.

    O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

  • B.

    A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

  • C.

    A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

  • D.

    O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

  • E.

    A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.