Questões de Concurso de Da União - Direito Constitucional

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Questão 782761

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:
  • A. Privativa da União Federal.
  • B. Própria dos Estados federados.
  • C. Repartida entre todos os entes da federação.
  • D. Concorrente entre Estados federados e União Federal.

Questão 700222

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme previsão constitucional, são bens da União
  • A. as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.
  • B. as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.
  • C. o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.
  • D. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  • E. os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

Questão 759338

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2014

Cargo: Técnico Administrativo / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 871705

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

Cargo: Procurador do Estado de Segunda Classe / Questão 18

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a pretensões possessórias ou dominiais de particulares.

II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé.

III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso a ações judiciais contra a União.

IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. II, III e IV.
  • D. I e IV.
  • E. I e III.

Questão 871639

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2016

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Constituição de 1988, constitui patrimônio nacional a
  • A. Costa Azul.
  • B. Zona Costeira.
  • C. Serra da Estrela.
  • D. Zona Mato-Grossense.
  • E. Serra do Caparaó.

Questão 863414

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente de previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passo que outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e até mesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais à autonomia dos entes federativos.
  • A. De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União representa a concretização de princípio constitucional comum a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser considerada obrigatória também aos demais entes, como forma de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao presidente da República, que o STF entende serem uma projeção do princípio da separação de poderes.
  • B. Embora não previsto expressamente, o princípio da simetria determina que todas as normas da CF voltadas à União devem, sem exceção, ser aplicadas também aos demais entes federativos, especialmente nos casos em que o texto constitucional for silente sobre tal extensão.
  • C. São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todas as normas da CF consideradas de observância obrigatória para estados e municípios, dependendo a incidência local destas últimas da sua devida transposição naqueles diplomas fundamentais.
  • D. As prerrogativas de chefe de governo asseguradas ao presidente da República devem igualmente ser asseguradas aos chefes de Poder Executivo das unidades da Federação, como é o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, não serão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • E. É de observância obrigatória para o controle abstrato de constitucionalidade instituído nos estados a norma da CF que estabelece o rol de legitimados para propor ADI perante o STF.

Questão 863424

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador / Questão 13

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União
  • A. as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.
  • B. os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.
  • C. as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.
  • D. as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.
  • E. as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

Questão 862155

Tribunal de Justiça   - PB (TJPB/PB) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 90

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.
  • A. A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
  • B. A mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.
  • C. A reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.
  • D. O Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
  • E. Conforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.

Questão 868330

Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015

Cargo: Analista de Procuradoria - Área Processual / Questão 53

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República, é uma espécie de:
  • A. receita derivada;
  • B. extinção do crédito tributário;
  • C. receita extraordinária;
  • D. receita originária;
  • E. movimento de fundo.

Questão 817032

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 100

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A destinação de terras devolutas
  • A. com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
  • B. será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
  • C. poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
  • D. não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
  • E. seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.