Questões de Concurso de Da União - Direito Constitucional

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Questão 782761

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:
  • A. Privativa da União Federal.
  • B. Própria dos Estados federados.
  • C. Repartida entre todos os entes da federação.
  • D. Concorrente entre Estados federados e União Federal.

Questão 700222

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme previsão constitucional, são bens da União
  • A. as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.
  • B. as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.
  • C. o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.
  • D. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  • E. os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

Questão 759338

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2014

Cargo: Técnico Administrativo / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 935657

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017 (2ª edição)

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

À luz dos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal,
  • A. poderão ser autorizados sob regime de permissão a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização constituem monopólio da União.
  • B. a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa estrangeira, independentemente do país em que se localize sua sede e administração, desde que tenha sido constituída sob as leis brasileiras, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
  • C. a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões de exploração de jazidas e demais recursos minerais, bem como de potenciais de energia hidráulica, poderão ser cedidas ou transferidas totalmente, com prévia anuência do poder concedente, ou parcialmente, sem a necessidade da referida anuência.
  • D. o aproveitamento do potencial de energia renovável, mesmo que seja de capacidade reduzida, dependerá de autorização ou concessão.
  • E. as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Questão 930640

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Taquigrafia / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 901571

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 9

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:

I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.

III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.

IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, III e IV.
  • B. I e IV.
  • C. I, II e III.
  • D. II, III e IV.
  • E. II e III.

Questão 942822

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2017

Cargo: Juiz Leigo / Questão 86

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu artigo 225, §4º que são patrimônios nacionais:
  • A. a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.
  • B. a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e a Caatinga.
  • C. a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
  • D. a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado e o Pampa Gaúcho.
  • E. a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.

Questão 871705

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

Cargo: Procurador do Estado de Segunda Classe / Questão 18

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a pretensões possessórias ou dominiais de particulares.

II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé.

III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso a ações judiciais contra a União.

IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. II, III e IV.
  • D. I e IV.
  • E. I e III.

Questão 871639

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2016

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Constituição de 1988, constitui patrimônio nacional a
  • A. Costa Azul.
  • B. Zona Costeira.
  • C. Serra da Estrela.
  • D. Zona Mato-Grossense.
  • E. Serra do Caparaó.

Questão 917732

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 158

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas não são bens da União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto.
  • C. Certo
  • E. Errado