Questões de Concurso de Da União - Direito Constitucional

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Questão 782761

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:
  • A. Privativa da União Federal.
  • B. Própria dos Estados federados.
  • C. Repartida entre todos os entes da federação.
  • D. Concorrente entre Estados federados e União Federal.

Questão 700222

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme previsão constitucional, são bens da União
  • A. as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.
  • B. as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.
  • C. o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.
  • D. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  • E. os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

Questão 759338

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2014

Cargo: Técnico Administrativo / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 817032

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 100

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A destinação de terras devolutas
  • A. com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
  • B. será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
  • C. poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
  • D. não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
  • E. seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.

Questão 791790

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Auditor / Questão 117

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 828257

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2011

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
  • A. da União, apenas.
  • B. respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
  • C. dos Estados, apenas.
  • D. respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
  • E. dos Municípios, apenas.

Questão 712023

Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014

Cargo: Procurador Legislativo / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence
  • A. à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
  • B. ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.
  • C. à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.
  • D. ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.
  • E. aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

Questão 702829

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2014

Cargo: Analista - Área 6 / Questão 46

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.

Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

  • A. perdão de taxas
  • B. permuta de bens
  • C. isenção tributária
  • D. compensação financeira
  • E. imunidade de impostos

Questão 804512

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2014

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 69

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:
  • A. é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.
  • B. é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.
  • C. esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.
  • D. é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

Questão 787998

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2013 (3ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
  • C. Certo
  • E. Errado