Questões de Concurso de Das Funções Essenciais à Justiça - Direito Constitucional

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Questão 789431

Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:
  • A. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • B. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  • C. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • D. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
  • E. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Questão 773631

Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:
  • A. Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
  • B. É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado.
  • C. O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • D. O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público.
  • E. No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

Questão 873188

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 92

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirmativa correta:
  • A. Membro do Ministério Público Estadual pode exercer o cargo de Secretário Estadual.
  • B. Aos Procuradores do Estado pode, segundo a Constituição Estadual, ser conferida prerrogativa de foro especial.
  • C. À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
  • D. As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

Questão 421859

Superior Tribunal Militar (STM) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 101

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 406201

Ministério Público da União (MPU) 2010

Cargo: Técnico Administrativo / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 840544

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça
  • A. o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
  • B. o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
  • C. o Poder Judiciário e o Ministério Público.
  • D. o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
  • E. o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

Questão 828341

Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
  • A. As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
  • B. Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
  • C. Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • D. Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
  • E. A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

Questão 847998

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2017

Cargo: Analista de Atividades do Hemocentro - Área Direito e Legislação / Questão 50

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
  • A. A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.
  • B. A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.
  • C. Na Constituição Federal, há vedação expressa aos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora das respectivas atribuições institucionais.
  • D. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  • E. O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão nomeados pelo presidente da República entre integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35 anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Questão 832186

Cargo: / Questão 59

Banca:

Nível:

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça. Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 871289

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 8

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.
  • A. O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
  • B. O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.
  • C. A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  • D. O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias.
  • E. É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.