Questões de Concurso de Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Direito Constitucional

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Questão 797039

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 735990

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Oficial Administrativo / Questão 20

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo estabelece o texto constitucional, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados subordinam- se
  • A. ao Presidente da República.
  • B. aos Juízes.
  • C. aos Governadores.
  • D. aos Prefeitos.
  • E. aos Promotores de Justiça.

Questão 705222

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens a seguir. Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 705223

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens a seguir. A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704612

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704614

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 50

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 724927

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue os itens subsequentes. A paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da capacidade de suas organizações de fazer cumprir a legislação nacional e de manter, de forma eficaz, a ordem pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 725057

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 179

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares. A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870212

Tribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 51

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que
  • A. as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das Forças Armadas.
  • B. a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.
  • C. a perda de graduação como pena acessória criminal, ou em virtude de sanção disciplinar administrativa, é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4o do art. 125 da Constituição Federal.
  • D. o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
  • E. ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu direito de concorrer a cargos eletivos.

Questão 870213

Tribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 52

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:
  • A. o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.
  • B. o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.
  • C. o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
  • D. a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.
  • E. para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.