Questões de Concurso de Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Direito Constitucional

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Questão 782760

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
  • A. visitantes do Brasil.
  • B. residentes no Brasil.
  • C. investidores no Brasil.
  • D. em missão eventual no Brasil.

Questão 772549

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015

Cargo: Contador / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 776882

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Biologia / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774415

Ministério Público da União (MPU) 2015

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774416

Ministério Público da União (MPU) 2015

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional / Questão 113

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 719931

Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM) 2014

Cargo: Administrador / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 770406

Instituto Rio Branco (IRBr) 2014

Cargo: Diplomata / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 917690

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 993639

Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 6

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.
  • B. Os direitos fundamentais têm por objetivo principal impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão pela qual não são aplicáveis em relações privadas.
  • C. O princípio da proibição da proteção insuficiente tem por objetivo impedir que as intervenções a direitos fundamentais sejam realizadas de forma excessiva, infringindo o seu núcleo essencial.
  • D. O princípio da proporcionalidade decorre, no direito brasileiro, no princípio do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de regras constitucionais.
  • E. O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais impede que novas regras afetem direitos em perspectiva de aquisição.

Questão 992282

Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) 2018

Cargo: Juiz Substituto / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
  • A. Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.
  • B. As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.
  • C. A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
  • D. O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
  • E. A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.