Questões de Concurso de Disposições Constitucionais Gerais - Direito Constitucional

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Questão 358769

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) 2008

Cargo: Analista Técnico - Área Auditoria / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

A arrecadação decorrente das contribuições do PIS-PASEP serve para financiar o bolsa-família.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 873621

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 90

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente
  • A. no capítulo do Poder Judiciário.
  • B. nas disposições constitucionais gerais.
  • C. no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
  • D. no capítulo da Ordem Social.

Questão 889174

Cargo: / Questão 28

Banca:

Nível:

Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:
  • A. A única hipótese fática prevista na Constituição para a implementação de tal instituto recai sobre as propriedades de qualquer região do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão imediatamente expropriadas.
  • B. A expropriação pode ser afastada desde que o proprietário do imóvel comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.
  • C. Em caso de existência de condomínio no imóvel onde se evidencia o plantio de drogas, é necessária a demonstração de responsabilidade de todos os proprietários para autorizar a expropriação da totalidade do bem.
  • D. A função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso lícito do imóvel, salvo quando este não esteja em sua posse direta, encargo que competirá exclusivamente ao respectivo possuidor ou quem lhe faça as vezes.
  • E. A expropriação estatal deverá se cingir à área do imóvel efetivamente comprometida com a prática das ilegalidades combatidas pelo ordenamento jurídico nacional.

Questão 749491

Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2011

Cargo: Analista de Controle - Área Jurídica / Questão 89

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência
  • A. do Congresso Nacional.
  • B. da Câmara dos Deputados.
  • C. do Ministério da Fazenda.
  • D. do Ministério da Justiça.
  • E. do Banco Central do Brasil.

Questão 246811

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2006

Cargo: Serviços Notariais e Registros / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Embora os emolumentos se prestem a remunerar serviços públicos, eles não têm a natureza de taxa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 246812

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2006

Cargo: Serviços Notariais e Registros / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

A vinculação existente entre os emolumentos cobrados e a sua destinação aos serviços prestados impede que parte da sua arrecadação seja destinada a fundo especial para o aperfeiçoamento das atividades de juizados especiais cíveis e criminais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 246814

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2006

Cargo: Serviços Notariais e Registros / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

O produto de custas e emolumentos não pode ser destinado ao custeio de entidades meramente privadas, como, por exemplo, caixas de assistência a advogados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 246815

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2006

Cargo: Serviços Notariais e Registros / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais não se sujeitam ao princípio da legalidade tributária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 246816

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2006

Cargo: Serviços Notariais e Registros / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 246817

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2006

Cargo: Serviços Notariais e Registros / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do registro de imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

  • C. Certo
  • E. Errado